GRAMADO – Estará em leitura hoje (13) na Câmara de Vereadores uma moção de repúdio ao Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826,de 22 de dezembro de 2003.
O proponente dessa moção de repúdio é o vereador Roberto Cavallin. Também assinaram os vereadores, Joel da Silva Reis, Neri da Farmácia e Rosi Ecker Schimitt, ambos do Progressistas, o vereador Celso Fioreze (PSDB) e Cícero Altreiter, Rodrigo Paim e Renan Sartori, do MDB.
O único vereador gramadense que não faz parte da iniciativa é o Professor Daniel (PT).
Segundo os vereadores, o decreto fere diversos dispositivos constitucionais, em especial os Art. 170 e o Art. 217 da Constituição Federal, constituindo nítido cerceamento da liberdade econômica, impactando diretamente na atividade econômica legalmente desempenhada por cerca de 3,7 milhões de pessoas no país, entre comerciantes, instrutores, fabricantes, além de toda uma rede de serviços derivados que geram em arrecadações aproximadamente 4,7% do PIB nacional, cerceia expressamente a atividade de desporto legalmente constituída, como sendo de dever do Estado em fomentar práticas esportivas formais e não formais, impactando diretamente cerca de 1 milhão de atletas, devidamente cadastrados conforme exigências legais previstas.
Confira na íntegra a moção protocolada
