GRAMADO – Foi votada e aprovada por unanimidade na noite desta segunda-feira (20) a Moção de Repúdio ao Decreto nº 11.366, assinada pelo presidente Lula no 1° dia deste ano.
Este decreto suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui um grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à legislação.
“O Decreto fere diversos dispositivos constitucionais, em especial os Art. 170 e o Art. 217 da Constituição Federal, constituindo nítido cerceamento da liberdade econômica, impactando diretamente na atividade econômica legalmente desempenhada por cerca de 3,7 milhões de pessoas no país, entre comerciantes, instrutores, fabricantes, além de toda uma rede de serviços derivados que geram em arrecadações aproximadamente 4,7% do PIB nacional, cerceia expressamente a atividade de desporto legalmente constituída, como sendo de dever do Estado em fomentar práticas esportivas formais e não formais, impactando diretamente cerca de 1 milhão de atletas, devidamente cadastrados conforme exigências legais previstas. Não bastasse isso, o referido Decreto fere diretamente a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que autoriza a aquisição de armas de fogo pela população civil, desde que cumpridas as exigências legais, violando, também, o Referendo Popular de 23 de outubro de 2005, quando 63,94% dos brasileiros votaram por manter o livre direito ao comercio de armas e munições de forma legal no Brasil”, diz um dos trechos do documento da Moção.
A Moção de Repúdio foi uma proposição do vereador Roberto Cavallin (Progressistas) e assinada pelos vereadores Joel da Silva Reis, Rosi Ecker Shimitt e Neri da Farmácia. Além da bancada Progressista, assinaram a favor da moção os vereadores da bancada emedebista: Renan Sartori e Cícero Altreiter. O vereador e presidente da casa legislativa, Celso Fioreze (PSDB) também assinou favoravelmente.
O único vereador que não assinou a proposição da moção foi o Professor Daniel (PT), entretanto, Daniel votou a favor da Moção de Repúdio ao decreto do presidente Lula, que é do mesmo partido político que o seu.
Texto: Gabriel Bremstrop
