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Prefeitura de Gramado veta Projeto de Lei que propõe transparência aos Conselhos Municipais

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GRAMADO – A Prefeitura entregou à Câmara de Vereadores o veto total ao Projeto de Lei do Legislativo 03/2021, de autoria do vereador Professor Daniel (PT). O PLL havia sido aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 21 de junho.

Nesta proposta, o parlamentar sugere a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet. Com isso, o Executivo deveria disponibilizar em sua página oficial um ícone para acesso público, contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais: nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa; dados para contato (telefone, e-mail e endereço); calendário anual contendo as datas de reuniões a serem realizadas; horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; arquivos contendo as atas das reuniões, resoluções aprovadas e recomendações expedidas.

A Câmara Municipal, por sua vez, deveria disponibilizar em seu site oficial um ícone denominado “Conselhos Municipais” redirecionando os usuários de sua página para o link da Prefeitura de Gramado.

No entanto, o Executivo decide pelo veto ao Projeto de Lei ao justificar que, para sua implementação, deverá tomar providências administrativas como a abertura de processo licitatório para adequação de seu site na internet.

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