CANELA – O PDT ingressou na noite de quarta-feira (28) com uma Ação Popular para suspender Projeto de Lei 73 que autoriza a venda do Centro de Feiras. O número do processo consta como 50013241520248210041. O partido destaca que “a voz da comunidade tem sido clara e unânime em sua oposição à venda ou permuta do Centro de Feiras”. A votação está programada para ocorrer na sessão da Câmara de Vereadores na noite de segunda-feira (4), a partir das 19h.
Durante as audiências públicas presididas pelo vereador trabalhista Jerônimo Terra Rolim, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mais de 300 pessoas se envolveram, expressando suas preocupações. No entanto, apesar da recomendação de arquivamento do projeto pela CCJ, a maioria dos vereadores em sessão na Câmara na noite de segunda-feira (26) optou por seguir em frente com a votação.
Diante deste cenário, o PDT tomou a iniciativa de reunir seu departamento jurídico e com a advogada Renata Pacheco, ex-presidente do Mocovi e corretora de imóveis avaliadora para avaliar o caso.
Renata destacou uma série de “defeitos fundamentais” no projeto de lei, incluindo a falta de justificativa adequada para a venda do Centro de Feiras, discrepâncias nas avaliações do imóvel e a inadequação da forma de venda proposta.
Conforme o PDT de Canela, a Prefeitura apresentou duas avaliações no projeto de lei, uma feita por um engenheiro concursado e outra pela comissão imobiliária do município. No entanto, as divergências entre essas avaliações são alarmantes, com valores que variam de R$ 21 milhões a R$ 28 milhões. Este desacordo, dentre tantos outros apresentados no processo, levanta questões sobre a precisão das avaliações e o possível prejuízo aos cofres públicos. O PDT argumenta que a avaliação imobiliária correta deve considerar não apenas o valor atual, mas também o potencial do imóvel.
Os trabalhistas argumentam que neste sentido, a permuta é vista como uma opção mais vantajosa para o município, gerando um maior retorno financeiro. “Esses pontos destacados pelo PDT demonstram a iminência de prejuízo aos cofres públicos e a ilegalidade do projeto de lei, que não está em conformidade com o interesse público. O partido reitera seu compromisso com a transparência e a defesa dos interesses da comunidade canelense”, complementa o partido por meio de nota.
