CANELA – A Operação Caritas da Polícia Civil, que culminou com a prisão do ex-secretário de Meio Ambiente, Trânsito e Urbanismo e no afastamento de vários servidores da pasta, exige uma total reestruturação da Secretaria. O Ministério Público buscou uma ferramenta jurídica importada (já utilizada no Brasil no caso da barragem de Brumadinho) chamada de Processo Estruturante, que tem objetivo de reestruturar o serviço público que está no leque de atuação desta Secretaria, considerada vital para a economia canelense.
A informação foi trazida pelo promotor Max Guazzelli, durante entrevista à rádio Integração Digital, segunda-feira (17). Ontem, promotor e prefeito Constantino Orsolin se reuniram para alinhar os ajustes e firmarem um Termo de Ajustamento de Conduta, que terá como principais tópicos um trabalho de capacitação, plano de saneamento e elaboração do Plano Diretor.
“Então, desburocratizando, criando fluxo e capacitando os serviços conseguimos com que as licenças sejam emitidas mais rapidamente e com o rigor necessário para aquelas que são complexas, e para aquelas que são simples, que os empreendedores obtenham a isenção de licença ou uma licença simplificada, ou seja, é todo um novo formato, um choque de gestão que precisa ser feito. Por isso foi buscada essa ferramenta e proposto um passo a passo de como o município poderia reestruturar todo esse serviço”, explicou o promotor.
Dentro deste processo inclui-se o edital lançado pela Prefeitura para realização de concurso público que trará novos servidores para esta Secretaria e também a simplificação de normativas que darão celeridade nos trâmites. “Eles (os servidores) precisarão de capacitação e também será preciso uma legislação mais simples, de fácil entendimento. Acredito que tenha que ser feita a revisão de várias resoluções ou a expedição de novas resoluções pelo Condema, simplificando os processos, bem como a legislação, então a recomendação de uma consultoria para rever todo esse fluxo de licenças e capacitação de servidores é fundamental para que essa Secretaria consiga dar conta do trabalho”, pondera.
Além de dar agilidade aos trâmites em licenças, outro aspecto em voga diz respeito à revisão das licenças expedidas por empresas relacionadas a Jackson Müller durante o período que ele respondia como secretário desta pasta. “É vital em razão de toda investigação, que o Executivo demonstre a boa-fé de analisar essas licenças, acredita-se que estejam ok, mas se faz (a revisão) por questão de cautela”, sugere.
HOSPITAL ARCANJO SÃO MIGUEL – Nesta entrevista, o promotor explicou que os adquirentes solicitaram prazo para promover uma regularização societária. “Ou seja, um dos responsáveis principais para aportar os valores necessários para a aquisição vai entrar na composição societária, o que é uma solicitação da nossa Promotoria, então eles estão promovendo esses ajustes”, disse Guazzelli. De acordo com ele já foi firmado um novo contrato com a Associação Franciscana de Assistência à Saúde (Sefas), que é a proprietária do Hospital. “Este contrato prevê um parcelamento no pagamento da compra e pelo que sabemos já houve repasse de uma parcela dessa compra”, disse.
“O grande problema com relação a Seferin & Coelho é que eles manifestaram desde o início que queriam realizar a operação do hospital sem filantropia, e desde o início o MP pediu um plano de operação de como se daria essa gestão hospitalar, porque se eu vou comprar um hospital eu tenho que ter um plano de operação, e eles não tinham um plano. Solicitamos esse plano e no início deste ano eles trouxeram uma auditoria bem elaborada, e os números dessa auditoria davam razão de que o hospital não era possível ser gerenciado por meio de empresa privada, necessita de filantropia”, resumiu.
“Os números mostraram isso. Somente com a perda da filantropia, os proprietários teriam que pagar impostos na ordem de meio milhão de reais por mês, além disso, perderiam grande parte dos recursos operacionais, que são aportes financeiros de emendas parlamentares. Esses valores das receitas operacionais e a isenção com a filantropia é que torna o hospital superavitário. Se ele fosse gerenciado como empresa privada, pagando esses impostos e sem essas receitas, ele teria prejuízo mensal expressivo”, acrescentou.
Por fim, o promotor comentou que nesse formato inicialmente almejado por Seferin & Coelho, havia risco de a Prefeitura ter que promover novamente uma intervenção na Casa de Saúde. “O resultado é que se tivesse ocorrido aquela gestão, provavelmente o Município teria que intervir novamente no hospital, só que desta vez com um rombo milionário e tendo o rombo mensal de mais de um milhão mensal”.
PLANO DIRETOR – O Projeto de Lei que dispõe sobre o desenvolvimento urbano e rural do município e institui o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) está em fase final de tramitação. A matéria foi encaminhada pelo Executivo ao Legislativo em setembro do ano passado. No início deste ano, a Câmara, sob orientação do Ministério Público, contratou especialistas da Fundação Luiz Englert, da UFRGS, e a doutora Vanesca Prestes, para avaliar o projeto.
Max Guazzelli revelou que ainda antes de o Executivo encaminhar o projeto de lei para a Câmara de Vereadores, se reuniu com a comissão que elaborou o PDDI e apontou que algumas situações não se apresentavam possíveis. “O MP solicitou a realização de alguns estudos ambientais, que não foram realizados e o projeto seguiu para a Câmara. E foi sem embasamento. Por exemplo, o Executivo estava transformando áreas que ele diz que são de importância ambiental em zonas residenciais ou outro tipo de zoneamento. Quais os estudos embasam esse tipo de transformação? Não havia esse estudo”, observou.
“No meu entendimento havia um imenso retrocesso ambiental, o que caracterizaria inconstitucionalidade. Embora o Plano tenha sido concebido por excelentes arquitetos e engenheiros, ele não foi, em nenhum momento, casado com intensa análise jurídica. Era vital ter as análises e estudos necessários para essas mudanças, e uma análise jurídica para casar com esses estudos, por exemplo, não é necessário que o projeto tenha informação sobre o fornecimento de água para ampliar a zona urbana? Eu preciso saber ou não se haverá água potável suficiente para atender as novas áreas? Óbvio que sim. E o plano foi enviado sem nenhuma informação sobre a capacidade de fornecimento de água e nem sobre a capacidade de coleta e tratamento de esgoto”, esclareceu.
EM CANELA – Também em Canela há necessidade de atualização do Plano Diretor e o MP, no TAC oferecido ao Executivo, que deve ter sido assinado ontem à tarde, propõe essa mudança e sugere a contratação daFundação Luiz Englert, da UFRGS para assessorar na elaboração, a exemplo do que ocorreu em Gramado. “Para a elaboração do PDDI recomendo a contratação da UFRGS, por toda expertise e pela capacidade já demonstrada na elaboração de outros planos em outras cidades”, incentiva o promotor, Max Guazzelli.
INTEGRAÇÃO DIGITAL
A entrevista na íntegra pode ser conferida na página do Jornal Integração na aba de vídeos.
TEXTO: Fernando Gusen | [email protected]
