CANELA – Durante Sessão Ordinária realizada na última segunda-feira, (14), na Câmara de Vereadores, as Emendas Impositivas para o ano de 2021 foram votadas, aprovadas e homologadas pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT). Juntando todos os repasses, divididos entre Emendas Impositivas e de Bancada chegarão ao montante de R$ 3.821.361,74.
A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições.
O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal, que para ano que vem ficou em R$ 179.677.769,15, e deve ser dividido igualmente entre os vereadores, sendo ainda, admitida a emenda parlamentar coletiva, em caso de os edis entenderem que determinada instituição ou investimento necessite de um aporte maior. Lembrando que, conforme a Constituição Federal, todas as emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Lembrando que, no município, 50% das emendas dos vereadores devem ser destinadas a área da saúde.
