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Procuradoria estadual recorre para garantir a cogestão

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ESTADO – A Procuradoria-Geral do Estado(PGE) interpôs, na noite deste sábado (20), recurso de Agravo de Instrumento junto ao Tribunal de Justiça gaúcho buscando a suspensão da liminar que impede o retorno do modelo de cogestão regional, já anunciado pelo Governador do Estado em pronunciamento realizado na sexta-feira (19).

A PGE destacou que a decisão parte de uma equivocada compreensão do que consiste a cogestão (gestão compartilhada com os Municípios), a qual não representa medida de liberação indiscriminada das atividades.

De acordo com comunicado no site oficial, a PGE esclareceu no recurso que: “no âmbito desse sistema, há medidas permanentes, que são obrigatórias e gerais para todo o território estadual, e há, também, medidas ditas segmentadas, específicas para, a partir da análise das evidências científicas, preservar a autonomia dos municípios, bem como as peculiaridades regionais e locais, além das especificidades de cada atividade econômica, buscando, com isso, garantir a proteção à saúde, sem excessivo prejuízo ao desenvolvimento econômico e social”.

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