CANELA – A Câmara de Vereadores realizou na noite de quarta-feira (11) uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 009/2026, que propõe a criação do Sistema Municipal de Segurança Pública (SIMUSP). A proposta é de autoria do Executivo e foi apresentada e defendida pelo secretário municipal de Segurança Pública, Trânsito e Fiscalização, Adriel Buss.
Durante a audiência, Buss explicou que o objetivo do projeto é estruturar uma política municipal permanente de segurança pública, com participação ativa do município, da comunidade e das instituições que atuam na área. Segundo ele, a proposta cria instrumentos de planejamento, articulação e financiamento para ações voltadas à prevenção da violência, fiscalização e mobilidade urbana.
Entre as medidas previstas estão a criação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M), que reunirá representantes de diferentes órgãos para discutir e planejar estratégias de segurança, e do Conselho Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade (CONSEG-MOB), com participação da sociedade civil. O projeto também prevê a criação de fundos municipais para captar recursos destinados a programas e ações na área, por exemplo, através de emendas parlamentares.
De acordo com Buss, a proposta busca ampliar a participação do município nas políticas de segurança pública. “O objetivo é deixar de ser reféns da criminalidade e da omissão do Estado em alguns momentos. O município precisa participar da definição das prioridades, já que os problemas e os recursos também estão aqui”, afirmou.
O secretário destacou ainda que o projeto não prevê a criação de uma guarda municipal armada. Segundo ele, a proposta trata de um sistema de planejamento e articulação, que permitirá discutir e desenvolver políticas públicas de segurança de forma integrada com a comunidade e as instituições responsáveis.
Durante o debate, o capitão Marcelo Júnior Montini, representando a Brigada Militar, manifestou preocupação com o projeto. Ele afirmou que, na avaliação da corporação, a proposta poderia abrir caminho para a criação de uma guarda municipal armada, hipótese à qual a Brigada Militar se posiciona contrária.
Os vereadores presentes também demonstraram dúvidas sobre alguns pontos do projeto, classificando a proposta como complexa. Parte dos parlamentares sugeriu que o Executivo separe do texto a proposta de auxílio-moradia para policiais, tratando esse tema de forma independente e deixando o restante do projeto para uma segunda etapa de discussão.
Buss afirmou que não considera necessária essa divisão, mas disse respeitar a decisão do Legislativo.
Principais pontos do projeto:
1. Criar o Sistema Municipal de Segurança Pública (SIMUSP)
O projeto institui o Sistema Municipal de Segurança Pública de Canela, que passa a organizar e integrar as ações de segurança no município, envolvendo prevenção da violência, fiscalização, mobilidade, trânsito e proteção comunitária.
2. Integrar os órgãos que atuam na segurança
A proposta busca articular as ações entre órgãos municipais, estaduais e federais, além de entidades da sociedade civil, para planejar e executar políticas públicas de segurança de forma coordenada.
3. Fortalecer a prevenção da violência
Entre os objetivos centrais está priorizar ações preventivas, reduzindo fatores de risco e fortalecendo a proteção comunitária por meio de programas educativos, ações sociais e iniciativas integradas de segurança.
4. Criar estruturas de gestão e coordenação
O projeto cria estruturas para organizar a política de segurança municipal, como:
- Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M)
- Conselho Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Mobilidade e Transporte (CONSEG-MOB)
Esses órgãos terão função de planejamento, articulação e acompanhamento das ações de segurança no município.
5. Criar fundos municipais para financiar ações
A prefeitura pretende instituir dois fundos para financiar projetos e programas:
- Fundo Municipal de Segurança Pública (FMSP)
- Fundo Municipal de Mobilidade e Transporte Público (FMMTP)
Eles permitirão receber recursos de diferentes fontes, inclusive federais e estaduais.
6. Planejar a segurança por meio de um plano municipal
O projeto determina a elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública, com metas, indicadores e diagnóstico técnico, atualizado periodicamente para orientar as ações do município.
7. Melhorar a segurança, mobilidade e fiscalização
A política municipal proposta busca também:
- fortalecer a segurança urbana;
- melhorar o trânsito e a mobilidade;
- ampliar a fiscalização e o ordenamento urbano;
- proteger pessoas, patrimônio e o meio ambiente.
8. Auxílio permanência para servidores da segurança pública
O projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio permanência para incentivar policiais e outros servidores da segurança pública a permanecerem atuando em Canela.
