GRAMADO – A Câmara Municipal de Gramado, em parceria com as Secretarias da Fazenda e de Obras, realizou na manhã desta quarta-feira (19) uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) 05/2025, de autoria do Executivo Municipal. A proposta atualiza dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei nº 2.158/2003). A audiência foi comandada pelo vereador Roberto Cavallin, presidente da Comissão de Orçamento da Casa, responsável pela solicitação do encontro.
Por se tratar de um projeto que impacta diretamente a vida de moradores, trabalhadores e visitantes, é fundamental que todos os pontos da atualização sejam esclarecidos de forma transparente. Confira, abaixo, as principais mudanças previstas no projeto:
O objetivo da proposta
O PLC 05/2025 busca adequar a legislação municipal às novas dinâmicas econômicas e fiscais do município, especialmente diante das transformações no setor de hospedagem por plataformas digitais, da necessidade de ajustes em serviços especializados e da atualização de valores relacionados à taxa de coleta de lixo.
O QUE MUDA?
1. Inclusão de plataformas digitais no recolhimento de ISS
Plataformas de hospedagem por temporada — como Airbnb e Booking — passam a integrar o regime de substituição tributária do ISS. Com isso, ficam responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto relativo às hospedagens anunciadas em Gramado.
A medida corrige distorções que favoreciam a informalidade e fortalece a concorrência leal, garantindo recursos essenciais para investimentos públicos.
2. Atualização do local de recolhimento do ISS para guincho e guindaste
O projeto redefine o local adequado de recolhimento do imposto para esses serviços, acompanhando alterações recentes da legislação federal. O objetivo é que os tributos permaneçam onde o serviço é efetivamente prestado, fortalecendo a arrecadação local.
3. Ajustes na Tabela da Taxa de Coleta de Lixo
Os valores serão atualizados para acompanhar custos operacionais de transporte e destinação de resíduos, além da inflação recente. A atualização busca assegurar a continuidade e a qualidade desse serviço essencial, mantendo o equilíbrio fiscal do município.
4. Isenção para boxes de garagem
Os boxes de garagem passam a ser isentos da Taxa Especial de Coleta de Lixo, já que não são considerados geradores regulares de resíduos. A mudança promove maior justiça tributária aos contribuintes.
ESCLARECIMENTOS DO EXECUTIVO
Em plenário, a secretária da Fazenda, Sônia Molon, e o secretário de Obras, Willian Camillo, reforçaram que o projeto não tem objetivo de aumentar impostos indiscriminadamente. A proposta atualiza dispositivos defasados, atua para corrigir injustiças fiscais e aprimora a arrecadação para fortalecer a prestação dos serviços públicos.
PRÓXIMOS PASSOS NA CÂMARA
Após a audiência, o projeto ficará aberto para manifestações populares pelo prazo regimental de três dias. Questionamentos e sugestões podem ser enviados para [email protected] ou para o WhatsApp (54) 3295-7000.
Encerrada essa etapa, o PLC segue para análise das comissões permanentes e, se liberado, será votado em plenário na segunda-feira, 1º de dezembro.
