GRAMADO – A Administração Municipal de Gramado, por meio da Área de Fiscalização e Licenciamento da Secretaria Municipal da Fazenda, informa que as guias para pagamento da Taxa de Vistoria e Fiscalização para o exercício de 2025, estão sendo gradualmente disponibilizadas aos contribuintes no site da Prefeitura. Neste ano os boletos não serão enviados pelos Correios, como ocorria anteriormente, visando a economia e a eficiência da gestão pública, com a consequente redução do uso de papel.
Conforme previsto no artigo Nº 100 da Lei 2.158/2003, o fato gerador desta taxa é a fiscalização ou a vistoria anual do funcionamento regular de atividades e as diligências efetuadas em estabelecimentos de qualquer natureza, visando o exame de condições iniciais da concessão de licença, em face da legislação pertinente.
As guias de pagamento da Taxa de Vistoria e Fiscalização estão disponíveis no endereço eletrônico https://gramado.atende.net/autoatendimento/servicos/guias-de-issalvara/detalhar/1, mediante a informação do CPF/CNPJ.
– Em 2025, o vencimento da taxa seguirá o seguinte calendário:
* 31/10/2025 e 28/11/2025 (duas parcelas) para vistorias realizadas entre janeiro e
agosto/2025;
* 28/11/2025 e 30/12/2025 (duas parcelas) para vistorias realizadas em setembro/2025;
* 30/12/2025 (parcela única) para vistorias realizadas entre outubro e dezembro/2025.
