GRAMADO – Entra em vigor na próxima quarta-feira (12) a lei que proíbe a distribuição gratuita de sacolas plásticas, inclusive as biodegradáveis, no município. Desde 2020, quando a lei foi sancionada, todas as interpretações falavam que seria proibida a distribuição gratuita das sacolas plásticas, mas que os comerciantes poderiam comercializar as mesmas.
Na última semana, uma nova interpretação da lei veio a público com as falas da secretária de Meio Ambiente, Cristiane Bandeira, em um encontro com comerciantes, onde deixava a entender que as vendas de sacolas plásticas também estariam proibidas, ou seja, ‘sacolinhas’ nem de graça e nem cobrando.
Essa nova informação causou muita confusão entre comerciantes e consumidores, principalmente pelo fato dos vereadores proponentes da lei alegarem que o objetivo não era proibir a venda do produto. “A minha ideia e a do Professor Daniel sempre foi a de permitir a cobrança da sacola para desestimular o uso, mas nunca de proibir a venda”, disse o vereador Renan Sartori.
Na última quarta-feira (5), um novo encontro entre Secretaria do Meio Ambiente e comerciantes aconteceu no auditório da Prefeitura. Já no início da reunião, a secretária Cristiane Bandeira afirmou que seriam apresentadas duas propostas de alteração na lei para os vereadores, para que fique claro na redação do projeto que as sacolas plásticas poderão ser vendidas.
Conforme a proposta de Cristiane apresentada aos comerciantes, a lei estipularia o seguinte: “O estabelecimento poderá oferecer outro tipo de embalagem para ser vendida ao consumidor, incluindo a possibilidade de venda da sacola plástica”.
Outra alteração proposta aos comerciantes pela secretária foi a prorrogação do artigo que trata das penalidades. A lei entraria em vigor, mas pelo período de um ano não haveriam penalidades para quem descumprisse as regras. Além disso, a secretária se comprometeu em levar até os vereadores a sugestão para adiar novamente a vigência da lei.
Cristiane Bandeira ainda afirmou na reunião com representantes de mercados, lojas, farmácias e de outros segmentos, que essas propostas seriam levadas aos vereadores proponentes da lei (Renan Sartori e Professor Daniel) para protocolarem as mesmas no sistema da Câmara de Vereadores.
Acontece que na quinta-feira (6) pela manhã, essas propostas ainda não haviam sido apresentadas oficialmente aos vereadores na Câmara. Sem saber dessas propostas da Secretária do Meio Ambiente, o vereador Joel da Silva Reis (Progressistas) protocolou no sistema legislativo outras alterações, diferentes das propostas apresentada pela secretária aos comerciantes.
Mudanças propostas por Joel Reis
– Fica proibida a utilização e distribuição gratuita de sacolas plásticas de qualquer tipo, que não sejam biodegradáveis, podendo ser distribuída ao consumidor somente sacolas plásticas biodegradáveis que não agridam o meio ambiente, para acondicionar e transportar mercadorias adquiridas em estabelecimento comerciais do Município de Gramado.
– A data para que a lei passe a vigorar fica prorrogada até 31 de dezembro de 2026.
– As penalidades para quem descumprisse seriam advertência verbal, advertência por escrito, perda ou restrição de incentivos e benefícios sociais e, em últimos casos, multa no valor de mil reais. Dessa forma, exclui-se a possibilidade de cassação do alvará da empresa.
Indefinição
As alterações na legislação, seja as propostas do vereador Joel ou as propostas da Secretaria do Meio Ambiente, não serão votadas até quarta-feira (12), data em que a lei entra em vigor.
Por isso, a partir da próxima quarta-feira (12) os estabelecimentos comerciais não poderão mais distribuir as sacolas plásticas de forma gratuita e poderá ser vendida outra embalagem, de características mais resistentes, de uso duradouro, para ser reutilizada em compras futuras, sendo que este trecho, segundo a secretária, não deixa claro se a sacola poderá ser vendida ou não.
Porém, os comerciantes indicaram que enquanto não ocorrer uma definição e um acordo entre Prefeitura e Câmara de Vereadores, para que a lei fique clara e que os consumidores sejam informados das mudanças, a distribuição das sacolas vai continuar acontecendo de forma normal.
Uma ação encabeçada por entidades do comércio gramadense também pretende buscar junto ao Ministério Público, uma liminar para adiar a vigência da lei.
Multas
Apesar das propostas de alteração estarem sendo discutidas e a busca pela prorrogação da lei, as regras que entram em vigor na quarta-feira (12) preveem penalidades para quem descumprir o que diz o projeto, incluindo a cassação do alvará da empresa.
Nas reuniões com os comerciantes, a secretária Cristiane Bandeira afirmou que os fiscais não irão autuar os estabelecimentos. “Neste momento não estamos considerando a aplicação desse artigo [das penalidades] por um longo tempo. Eu não vou autuar, porque entendo que a lei precisa de adequações na redação. O principal objetivo da lei é conscientizar e não punir as empresas”, salientou Cristiane.
Prejuízos
Durante as reuniões os empresários relataram que podem sofrer prejuízos com a lei entrando em vigor já na próxima quarta-feira (12). Segundo eles, as sacolas que as empresas possuem em estoque são classificadas nas notas fiscais como ‘uso e consumo’, ou seja, esses produtos não podem ser vendidos, sob pena das empresas serem multadas por isso.
“Fiscalmente um produto lançado como ‘uso e consumo’ não se pode comercializar, por isso que estamos preocupados. Há tempo nós estamos procurando alternativas, sacolas mais resistentes, por exemplo. A lei mudou algumas vezes e não houve uma comunicação direta, e nós, por acreditarmos que a sacola biodegradável poderia ser distribuída, até já compramos uma leva desse produto, gastamos um valor maior e nem isso pode. Ficou desfavorável às empresas”, explicou o empresário Valdir Cardoso.
“Houve falha”
Aos comerciantes, a secretária Cristiane Bandeira reconheceu que houve falhas por parte da Prefeitura e da Secretaria em realizar as ações de conscientização sobre a lei com a comunidade. “Reconheço que houve falhas no processo, mas o importante é que estamos aqui, buscando soluções”, afirmou.
Questionada sobre os motivos de ainda não estar acontecendo nenhuma ação de conscientização nos bairros da cidade, a secretária informou que os fiscais passarão orientando consumidores e comerciantes a partir do dia 12 de julho, data em que a lei entra em vigor.
Ações educacionais
Esse tema foi dito diversas vezes pela secretária, onde afirmava que durante o ano diversas atividades educacionais foram realizadas com as crianças em parceria com a Secretaria de Educação da cidade.
Essa informação é questionada por pais e até mesmo professores da rede municipal, que afirmam que nenhuma ação referente a lei das sacolas plásticas foi desenvolvida nos colégios. A versão da secretária Cristiane Bandeira é de que foram feitas atividades com joguinhos e cartilhas de práticas sustentáveis.
Na última semana, técnicos da Secretaria do Meio Ambiente foram até a escola Presidente Vargas para uma ação de educação ambiental que teve como principal objetivo falar sobre a separação correta dos resíduos e as alternativas que podem ser adotadas no dia a dia para que seja produzido menos lixo.
Secretária ajudou na elaboração da lei
Hoje Secretária de Meio Ambiente, Cristiane Bandeira ajudou na elaboração da redação da lei enquanto esteve na Procuradoria da Câmara de Vereadores. Questionada por qual motivo a lei não foi alterada em conjunto com o legislativo antes do prazo estar se esgotando, a secretária informou o seguinte:
“As leis podem passar processos de alteração a qualquer momento, isso faz parte do sistema normativo que acompanha as dinâmicas e alterações da sociedade como um todo. No caso, temos que, a partir da mobilização das entidades e das oficinas realizadas pela Secretaria passamos a considerar os anseios do setor, que está trazendo contribuições para que o texto normativo traga maior clareza e segurança a todos”
Ao Integração, Cristiane também afirmou que participou em especial da construção do item que institui o Programa Municipal de Conscientização e Redução do Plástico, que será desenvolvido pela Secretaria.
Texto: Gabriel Bremstrop
