GRAMADO – O vereador Professor Daniel (PT) afirmou que não teve tempo suficiente para analisar a Moção de Repúdio proposta pelo vereador Roberto Cavallin e assinada por outros sete vereadores contra um decreto do Presidente Lula sobre as armas no Brasil.
O decreto suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação.
“O Decreto fere diversos dispositivos constitucionais, em especial os Art. 170 e o Art. 217 da Constituição Federal, constituindo nítido cerceamento da liberdade econômica, impactando diretamente na atividade econômica legalmente desempenhada por cerca de 3,7 milhões de pessoas no país, entre comerciantes, instrutores, fabricantes, além de toda uma rede de serviços derivados que geram em arrecadações aproximadamente 4,7% do PIB nacional, cerceia expressamente a atividade de desporto legalmente constituída, como sendo de dever do Estado em fomentar práticas esportivas formais e não formais, impactando diretamente cerca de 1 milhão de atletas, devidamente cadastrados conforme exigências legais previstas. Não bastasse isso, o referido Decreto fere diretamente a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que autoriza a aquisição de armas de fogo pela população civil, desde que cumpridas as exigências legais, violando, também, o Referendo Popular de 23 de outubro de 2005, quando 63,94% dos brasileiros votaram por manter o livre direito ao comercio de armas e munições de forma legal no Brasil”, diz um dos trechos do documento da Moção.
A autoria da Moção de Repúdio é do vereador Roberto Cavallin (Progressistas) e contou com a assinatura dos vereadores Joel da Silva Reis, Neri da Farmácia, Rosi Ecker Shimitt, Celso Fioreze, Cícero Altreiter, Rodrigo Paim e Renan Sartori. O único vereador que não assinou foi o Professor Daniel (PT).
Questionado sobre o motivo de não ter assinado, o vereador afirmou que não teve tempo de analisar os documentos e que está preocupado com questões locais. “Não assinei por não ter tempo hábil para isso. Não posso assinar algo que eu não tenho conhecimento e é uma matéria a nível nacional, estou preocupado com a saúde do município, habitação social, as crianças que não tem vagas nas creches, a questão dos esgotos. É isso que está tomando meu tempo”, disse Daniel.
Sobre a votação, Daniel afirmou todos têm o direito de apoiar ou repudiar uma ação de qualquer governo e que ainda está avaliando a sua posição.
