CANELA – A equipe do Procon visitou na tarde de sexta-feira (8) os postos de combustíveis do município, entregando ofício para que os proprietários tomem conhecimento do decreto 11.121/2022 – com vigência até 31 de dezembro deste ano. O Procon de Canela informa o prazo de 10 dias, a contar do recebimento do ofício, para os estabelecimentos se adequarem a normatização, sob pena de serem adotas as medidas legais cabíveis.
O decreto determina que os postos revendedores de combustíveis deverão informar aos consumidores, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível, os preços dos combustíveis automotivos praticados no respectivo estabelecimento no dia 22 de junho de 2022.
A ideia é que os consumidores possam realizar a comparação de preços praticados no momento da compra. “O atual contexto do mercado brasileiro de combustíveis demanda medida de transparência adicional, visando fortalecer a garantia do direito básico do consumidor de receber a informação adequada e clara de tributos incidentes e preços nos postos revendedores”, afirmou o Ministério de Minas e Energia, por meio de nota divulgada em seu site.
