O presidente da Assembleia Legislativa Luis Augusto Lara (PTB) formalizou proposta de parceria para que o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS) fiscalize as contrapartidas que as empresas devem cumprir para obter incentivos fiscais do Estado. A entrega do documento ao presidente do TCE, Iradir Pietroski, ocorreu durante apresentação do secretário da Fazenda, Marco Aurélio Santos Cardoso. Ele expôs aos conselheiros e auditores do TCE a nova gestão de desonerações fiscais e a criação de grupo técnico de avaliação dos incentivos.
Lara é o autor de pedido de CPI na gestão anterior. “É um marco histórico. Por 16 anos, houve a concessão de R$ 85 bilhões em isenção fiscal, sem nenhuma fiscalização por parte do Tribunal de Contas, numa verdadeira caixa-preta”, destacou Pietroski.
O presidente da Assembleia defende que o TCE tenha o poder de fiscalizar se as empresas beneficiadas estão cumprindo o que foi acordado no momento da concessão do incentivo. O pedido de CPI obteve 15 das 19 assinaturas necessárias. Ele considerou praticamente sepultada a ideia, na medida em que o governo sinalizou com o acesso aos dados.
Na manifestação dos conselheiros Estilac Xavier e Cezar Miola houve elogios à proposta. "O TCE não tem o poder político para conceder os incentivos, isto é do Executivo. Mas podemos fiscalizar os contratos. Na Assembleia, o deputado Lara tem sido bastante atuante na defesa da transparência na política de concessão", destacou. Na proposta, a Assembleia Legislativa participaria formalmente da parceria por meio da Comissão de Finanças e da Superintendência Administrativo-Financeira, que avaliará a efetividade dos contratos.
