O vereador Alberto Meneguzzi/PSB protocola, hoje (16), no Legislativo de Caxias, um projeto de lei que pretende incentivar que as empresas candidatas em futuros processos licitatórios no Município criem políticas internas de combate à corrupção. A medida institui o chamado compliance na gestão delas, instituindo o cumprimento das normas que regem os contratos com o poder público. Além disso, evitar, detectar e tratar qualquer desvio ou inconformidade na prestação do serviço pago com dinheiro público.
Conforme o parlamentar, a lei vai permitir a criação dessas políticas internas nas empresas e a possibilidade de abertura de processo de investigação e possível inserção do nome da organização no Cadastro Municipal de Pessoas Jurídicas Punidas. “Transparência e economia foram recados que os brasileiros deram nas urnas nos pleitos de 2016 e 2018. A vontade dos cidadãos é que o poder público gaste o menos possível e o faça com responsabilidade, sem quaisquer problemas de ordem ética, que levem à corrupção. Caxias do Sul é modelo em diversos setores e poderá sê-lo nesse quesito da transparência e da economicidade dos recursos públicos”, justifica Meneguzzi.
ALVO E INFRAÇÕES
A proposta é de que a legislação seja aplicada às sociedades empresariais e simples, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado. Também deverão se enquadrar fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no país.
Para as empresas que infringirem as novas normas, as sanções estão previstas na Lei nr. 8.666/93 (Lei das Licitações), além de outras enquadradas como atos lesivos, previstos na Lei nr. 12.846/13. Elas poderão ser aplicadas conjuntamente, de acordo com a matéria. Conforme o Art. 30º do projeto, por exemplo, a multa por infração à regra poderá variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo.
