GRAMADO – Apelidada de MP da Liberdade Econômica, a Medida Provisória 881/19 estabelece normas de liberdade econômica e garantias de livre mercado, além de definir o princípio da intervenção mínima por parte do Estado. Instituída no dia 30 de abril, a MP está tramitando em uma comissão mista no Congresso Nacional. Enquanto isso, a medida é discutida por empresários, legisladores e membros do Executivo. Em Gramado, o assunto foi levantado por alguns vereadores durante a sessão de segunda-feira (24) e também está sendo analisado pela Secretaria da Fazenda.
Um dos focos da MP é que todas as empresas classificadas como baixo risco, com atividades realizadas em sua casa ou em áreas pequenas de até 200m², poderão funcionar sem vistorias prévias de órgãos como a Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil. São 287 atividades econômicas que ficaram livres de autorizações prévias de funcionamento. Na prática, isso significa que esses negócios poderão começar a trabalhar de forma segura, sem multas ou cancelamento das operações empresariais.
Fazem parte da lista, por exemplo, estabelecimentos que oferecem serviços de manicure e pedicure ou agências de publicidade e de viagens. Os negócios são classificados em três categorias. A primeira é o Baixo Risco “A”, com isenção de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica. No segundo, de Baixo Risco “B”, as empresas terão emissão de licenças e alvarás provisórios para início de operação, mas dependerão de vistorias posteriores. No último caso, considerado de Alto Risco, será exigida vistoria prévia para o início da operação.
Enquanto a MP é debatida, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal questionando dispositivos da Medida. Segundo o PDT, a MP promoveu mudanças substanciais em matéria de direito privado, especificamente nas relações contratuais e empresariais, e fixou critérios de interpretação para a ordem econômica prevista na Constituição Federal, desconstruindo o sistema estabelecido.
No município, o vereador Everton Michaelsen (MDB) falou sobre o pedido de informação feito por ele ao Executivo com relação às ações realizadas pela Prefeitura para se adequar à MP. Ele justifica a solicitação por entender que a medida é um passo importante para a economia. “Isso significa foco na desburocratização econômica. Um alvará custa hoje R$ 400 ou mais. A partir dessa Medida Provisória, as empresas estão isentas e podem começar a trabalhar sem a inspeção da Prefeitura e sem a necessidade de alvará”, comenta.
Para o secretário da Fazenda, Paulo Rogéria Sá de Oliveira, a Medida é necessária, mas precisa ser estudada para não se tornar muito ampla, visto que cada cidade tem uma realidade diferente. “Acredito que a ideia seja positiva, concordo muito, mas ainda precisamos discutir melhor porque a Medida está muito ampla, genérica. Tenho uma preocupação com relação a alguns requisitos básicos que deveriam existir e também penso que precisamos discutir mais para ajustar para dentro da realidade dos municípios. Muitas vezes os municípios não conseguem cumprir essas leis quando não são bem discutidas”, coloca.
Apesar das preocupações, Paulo afirma que a Secretaria está se mobilizando para entender como o município se adapta à lei. “Trabalhamos muito com isso, para atualizarmos as nossas legislações, para desburocratizar. Acho que as cidades se movem todos os dias, então é preciso planejamento para entender e para acompanhar essas mudanças”, ressalta.
Atualização no Plano Diretor
Everton também falou sobre a adaptação do município, visto que são 287 atividades contempladas. Com isso, o legislador entende que é importante uma renovação no Plano Diretor. “É essencialmente importante que a Prefeitura agilize ao máximo essa atualização. As pessoas que querem trabalhar e que querem se regularizar muitas vezes não conseguem por causa do Plano. Essa Medida Provisória é uma mudança cultural importante nas relações trabalhistas. Menos custo e mais agilidade”, salienta.
Conforme o vereador Renan Sartori (MDB), em torno de 500 empresas estão com processos de adequações atualmente no município. Ainda, muitas não conseguem abrir em função de burocracia. “Então o Plano Diretor precisa ser revisto o mais breve possível. Nossa cidade precisa evoluir, porque já estamos arcaicos”, acrescenta.
O secretário Paulo explica que o Executivo está reunindo diversas secretarias em reuniões para atualizar o Plano. A previsão é que até a segunda quinzena de julho o projeto seja protocolado na Câmara. “Precisamos urgentemente mudar o zoneamento do município. São leis de mais de 10 ou 20 anos atrás. Antes mesmo da Medida, nós já estávamos focados na simplificação dos processos”, aponta. “Atualmente muitas pessoas querem estar trabalhando e não podem. O papel do município é viabilizar isso. Temos que apoiar quem quer empreender”, completa.
