Em dois anos e meio de governo do prefeito Daniel Guerra/Republicanos, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) ingressou com 19 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) contra leis que foram promulgadas pela Câmara de Vereadores, depois de derrubar vetos do Executivo. Somente este ano, o foram 11 ações protocoladas. As outras oito ocorreram nos anos de 2017 e 2018. Segundo o levantamento, o total de ADINs da atual gestão é 375% maior do que em toda a administração anterior. Em quatro anos, o ex-prefeito Alceu Barbosa Velho/PDT ingressou com apenas quatro ações. Foram duas em 2013 e mais duas em 2015.
QUESTÃO DE PARECER
De acordo com a procuradora-geral, Cássia Azevedo Kuhn, nove dos 11 processos ingressados este ano, ocorreram depois que ela assumiu o cargo, em fevereiro. Ela avalia o crescimento do número destas ações pelos pareceres dos órgãos de consultoria do Legislativo, o Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM) e a DPM (Delegação das Prefeituras Municipais).
“As consultorias indicaram que os projetos são inconstitucionais. Mesmo assim, eles seguiram tramitação e foram aprovados. Nós estamos sendo mais rigorosos na avaliação da constitucionalidade das matérias. Por isso, neste governo aumentou muito o número de ADINs protocoladas pela PGM”, explicou Cássia.
Conforme a procuradora-geral, os projetos aprovados pelo Legislativo são analisados por três procuradores. Em seguida, enviados para parecer final dela e do procurador-adjunto, Moser Copetti de Góis.
ADIN sobre a lei dos alvarás obteve liminar da Justiça
O mais recente caso de ADIN foi sobre a lei complementar que permite a liberação de alvará de licença sem a carta de Habite-se. A legislação é de autoria dos vereadores Adiló Didomenico/PTB e Velocino Uez/PDT. A legislação foi promulgada pelo presidente da Câmara de Vereadores, Flavio Cassina/PTB, no dia 20 de maio. A derrubada do veto do prefeito Daniel Guerra pelo plenário ocorreu no dia 14 deste mês.
Dois dias depois da promulgação, a PGM informou que iria ingressar com uma ADIN. A ação obteve liminar favorável do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS), no dia 4 de junho, suspendendo os efeitos da lei. Cássia Kuhn sustenta que a lei é inconstitucional. “Tivemos exemplos claros sobre a falta de segurança de prédios, como no caso da Boate Kiss, em Santa Maria e, da obra do Andreazza, recentemente, em Caxias do Sul. É preciso estudar uma outra forma de desburocratizar a concessão dos alvarás, mas não esta”, afirmou.
Vereadores insistem com projeto alternativo
Mesmo antes da concessão da liminar pelo TJ/RS à ADIN proposta pelo Município, no dia 24 de maio, os vereadores Adiló Didomenico/PTB e Velocino Uez/PDT protocolaram um novo projeto de lei complementar a fim de flexibilizar a liberação de alvarás de localização. Segundo eles, para aprimorar o projeto anterior, promulgado quatro dias antes pelos vereadores.
Na nova redação, os parlamentares acrescentaram que, além da liberação de alvarás provisórios para empreendimentos localizados em loteamentos irregulares, a liberação de alvarás com a ausência da carta Habite-se deverá passar por critérios visando à segurança.
Segundo um dos autores da matéria, vereador Adiló Didomenico, o impasse ocorreu devido à falta de diálogo do Executivo. “Como não houve nenhuma colaboração por parte do Executivo e, com base nas declarações da procuradora-geral, nós procuramos aprimorar o projeto corrigindo os pontos citados por ela, buscando fazer a nossa parte, ajudando a economia do Município, para que, finalmente, ele destrave essas questões burocráticas”, explicou.
Cássia Kuhn confirmou a reunião com Adiló e Velocino. Entretanto, disse que se manifestou contrária à legislação. “Os vereadores vieram falar comigo, pedir uma colaboração, entramos em consenso. Contudo, eu sempre fui contra esse projeto”, afirmou.
A procuradora diz que a PGM está confiante na manutenção da decisão liminar no julgamento do mérito da questão pelo Tribunal de Justiça. Isso porque, segundo ela, o Legislativo não teria recorrido da liminar, possivelmente, tendo em vista o protocolo do projeto alternativo por parte dos dois parlamentares.
