O vereador Velocino Uez/PDT utilizou o espaço do Grande Expediente, na sessão desta quinta-feira (23), para contestar a decisão do Executivo de ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Tribunal de Justiça do Estado (TJ/RS), contra a lei que concede alvará provisório sem necessidade de carta de Habite-se, em Caxias do Sul. A decisão do governo foi anunciada na quarta-feira (22).
O projeto que criou a lei foi vetado pelo prefeito Daniel Guerra/PRB. Entretanto, o veto foi derrubado pelos vereadores e a lei promulgada na última semana pelo presidente da Câmara, vereador Flavio Cassina/PTB.
O parlamentar é um dos autores da lei, juntamente com Adiló Didomenico/PTB. Na tribuna, ressaltou que há mais de 700 alvarás pendentes na Secretaria da Fazenda por falta da carta de Habite-se dos imóveis. Conforme Velocino, ele e Adiló ficaram surpresos com a notícia de que a Procuradoria-Geral do Município (PGM) ingressará com Adin contra a nova legislação. “Quantas pessoas estão esperando isso para ter emprego, consequente geração de renda. A burocracia tranca a nossa cidade em todos os setores. Está cheio de comércio ilegal em áreas, sim, que não está regularizado ainda, porque a burocracia, muitas vezes, não viabiliza a regularização”, avaliou.
Em aparte, o vereador Adiló Didomenico/PTB também criticou a burocracia na gestão municipal, que causa prejuízo aos cofres públicos. “Quando se faz algum projeto de lei para melhorar e para destravar, porque a cidade foi tomada de assalto pelos burocratas, vem a reação sempre contra. A cidade não, a administração. Mas, amanhã ou depois, pode faltar emprego para o jovem, para o trabalhador, porque estamos mandando embora as empresas por excesso de burocracia”, projetou.
