Coluna publicada no dia 11/07.
Por Phillip Handow Krauspenhar, advogado tributarista
A Receita Federal lançou um novo edital de transação tributária, voltado a débitos de até R$ 50 milhões em discussão no contencioso administrativo. A proposta inclui descontos que podem chegar a 100% sobre multas, juros e encargos legais, além de parcelamentos em até 115 vezes. Para muitos contribuintes, especialmente os que discutem autuações no CARF ou nas Delegacias da Receita, a medida parece ser uma saída interessante. Mas é preciso cautela.
Do ponto de vista técnico, a transação é um avanço. Prevista na Lei nº 13.988/2020, ela representa uma mudança de lógica na cobrança de tributos. Em vez da insistência em execuções fiscais eternas e infrutíferas, o governo finalmente admite que receber menos, mas de forma mais célere, pode ser melhor do que insistir em dívidas que nunca serão pagas. Isso é positivo.
Por outro lado, não podemos ignorar a motivação por trás dessas transações. O governo precisa fazer caixa. E, nesse movimento, tenta resgatar até os créditos que ele mesmo classificou como de difícil recuperação ou praticamente irrecuperáveis. O Estado cria um sistema que pune quem empreende, sufoca quem erra e depois oferece “descontos” para quem topa desistir da briga. É a velha lógica do “complica primeiro, alivia depois”.
Para os contribuintes, principalmente os pequenos e médios, a oportunidade pode ser valiosa. Mas é fundamental entender que ao aderir à transação, o contribuinte renuncia ao direito de discutir o débito. E isso não é pouca coisa. Muitas autuações fiscais são discutíveis, exageradas ou simplesmente baseadas em interpretações que mudam a todo momento. Abrir mão dessa discussão sem uma boa análise pode ser um erro caro.
Ainda assim, em muitos casos, vale a pena negociar. Especialmente quando o valor do débito é elevado, a chance de êxito é incerta e a empresa precisa de regularidade fiscal para seguir operando. Nessas situações, os descontos e prazos oferecidos pela Receita podem ser um verdadeiro fôlego para o caixa.
Mas essa nova rodada de transações também revela uma verdade incômoda. O sistema continua doente. A cada ano, surgem novas normas, novas obrigações, novas interpretações. O contribuinte vive em constante insegurança. A Receita não simplifica. Apenas oferece alívio temporário para o caos que ela mesma alimenta.
Em resumo, a nova transação é uma oportunidade, sim. Mas também é um lembrete de que o problema não está sendo resolvido. Está apenas sendo empurrado com a barriga. E, mais uma vez, quem paga a conta é o contribuinte.
