O Ministério Público manifestou-se contrário à votação de diversos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Canela, apontando inconsistências legais, ausência de estudos técnicos e riscos ao planejamento urbano. Entre as críticas, destacaram-se questões como falta de fundamentação técnica, desrespeito às normas do Plano Diretor e possíveis prejuízos à ordem pública. Além disso, o MP questionou a urgência e o momento da tramitação, que ocorre próximo à troca de gestão municipal. Mesmo diante dessas advertências, os projetos foram aprovados pela maioria dos vereadores, gerando preocupações quanto a possíveis implicações legais e questionamentos judiciais futuros.
Projetos Habitacionais e comerciais
Foram aprovados os Projetos de Lei nº 106/2024 e nº 110/2024, mesmo com recomendações contrárias do Ministério Público. O PL 106/2024 tem como objetivo implementar um empreendimento habitacional de interesse social pelo programa “Minha Casa Minha Vida”. No entanto, o MP apontou possíveis inconstitucionalidades e a ausência de garantias de que todos os imóveis seriam destinados exclusivamente a essa finalidade. Já o PL 110/2024, que autoriza a instalação de uma unidade McDonald’s com drive-thru, foi criticado por desrespeitar os afastamentos mínimos exigidos pelo Plano Diretor e pela falta de estudos técnicos sobre o impacto no trânsito. Ambos os projetos foram aprovados com votos contrários de Carmen Seibt e José Vellinho Pinto.
Alteração de zoneamento
O Projeto de Lei nº 112/2024, que propõe a alteração do zoneamento de uma área de 144.764,57 m², também foi aprovado. A mudança seria de Zona Especial (ZE) para Zona Predominantemente Residencial (ZPR3), com a justificativa de atender às demandas habitacionais da comunidade através de um loteamento planejado. O Ministério Público questionou a falta de fundamentação técnica e os riscos ao planejamento urbano, mas a proposta recebeu o aval da maioria dos vereadores.
Infraestrutura esportiva no Distrito Industrial
Outro projeto aprovado foi o PL nº 113/2024, que libera o funcionamento de quadras poliesportivas de areia em pavilhão coberto no Distrito Industrial. Apesar da aprovação, o MP destacou possíveis impactos à ordem pública e criticou a falta de estudos técnicos mais detalhados.
Projeto Venice Complexo de Entretenimento
Por fim, o PL nº 117/2024, que autoriza a construção do Projeto Venice Complexo de Entretenimento, também foi aprovado. O MP manifestou preocupações quanto à falta de estudos técnicos e questionou a urgência da tramitação, principalmente considerando a proximidade da troca de gestão municipal.
Sessão Extraordinária: Novos Projetos em Votação
Nesta sexta-feira (20), a Câmara Municipal de Canela realizará uma Sessão Extraordinária para votar dois projetos: o PLO nº 119/2024, que autoriza a abertura de vias públicas no Loteamento Popular Recomeçar, no bairro São Lucas, e o PLO nº 120/2024, que permite a aprovação do complexo de entretenimento Venice como projeto especial, garantindo alinhamento às necessidades técnicas e operacionais após revisão das etapas do empreendimento.
Recesso Parlamentar
A partir do dia 22 de dezembro, a Câmara Municipal de Canela entra em recesso, com o retorno das sessões previsto para 2 de fevereiro. Durante esse período, embora as sessões legislativas não aconteçam, os vereadores e a equipe da Câmara continuarão atendendo a população normalmente, garantindo o suporte necessário às demandas do município.
