Foi votado e aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 25, na Câmara de Vereadores de Gramado, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2024, que inclui e altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 8 de maio de 2018, que Institui o Código de Posturas de Gramado, em virtude de situações que surgiram e não estão abrangidas pela legislação em vigor.
Entre as mudanças, o Poder Executivo, proponente da matéria, considera denúncias que vêm recebendo a respeito de veículos motorhomes, que permanecem estacionados por longa duração ou até mesmo dias, nas vias públicas do município, em locais que não possuem infraestrutura para tal atividade.
“Ressalta-se que a região central está abarcada pela Lei do Estacionamento Rotativo Controlado, sendo viável a permanência por até dez minutos, porém há veículos que estão sendo estacionados em outras vias do município, que não possuem viabilidade para tal estacionamento, bem como para utilização de energia elétrica e água potável, sendo permitida a permanência por no máximo duas horas nesses locais”, aponta a justificativa do PLC.
Além disso, destaca-se que existem mais de oito locais particulares destinados à estacionamento para este tipo de veículo como o Camping Gramado, o CTG Manotaço, e o Camping Paraíso. Sendo assim, a Prefeitura entende que essa modalidade de veículo deverá ser acomodada em locais particulares, já que o Município não dispõe de outras possibilidades.
