O projeto que cria a Agência Municipal de Emprego passou pela primeira fase de tramitação no Legislativo de Caxias. Na sessão desta quinta-feira (25), o parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), assinado pelo relator, vereador Paulo Périco/MDB, foi rejeitado pelos vereadores.
O relatório alega que a matéria tem vício de origem, ou seja, só pode ser apresentada pelo Poder Executivo. Agora, ela segue para as comissões de Direitos Humanos e de Desenvolvimento Econômico.
O projeto é de autoria do vereador Alberto Meneguzzi/PSB. Ele argumenta que os desempregados de Caxias encontram dificuldade em conseguir um novo emprego de carteira assinada. Segundo ele, a criação da Agência facilitaria a busca pelas vagas. “Conforme o Caged [Cadastro Geral de Empregados e Desempregados], somente em Caxias, no mês de março, foram fechadas 331 vagas de trabalho. As vagas existem, mas falta um órgão para atender com decência e que dê formação básica e demais capacitações para quem procura recolocação no mercado de trabalho”, salientou.
O plenário também aprovou um pedido de informações de Alberto Meneguzzi sobre a Comissão Tripartite de Emprego. O colegiado reúne representantes do Executivo e dos sindicatos de empregadores e de trabalhadores. O principal questionamento é se a Comissão ainda existe e se está trabalhando. Pela Lei Orgânica do Município, o governo municipal tem até 30 dias de prazo para responder o requerimento, a contar da data de protocolo no Executivo.
