Na manhã desta sexta-feira (1), os vereadores Alberto Meneguzzi (PSB) e Kiko Girardi (PSD) protocolaram, na Câmara Municipal de Caxias do Sul, um projeto de lei que propõe maior transparência nas decisões dos 25 Conselhos Municipais existentes na cidade. Com a matéria, os parlamentares querem instituir que seja obrigatório a publicação das atas das reuniões dos conselhos no Portal da Transparência.
O projeto se baseia na Lei de Acesso à Informação, nº 12.527/2011, que criou meios para que todos os cidadãos possam receber informações dos órgãos e entidades dos três entes da Federação (União, Estados e Municípios) sem precisar apresentar qualquer motivo. Se dá simplesmente pelo direito do acesso à informação e transparência. A matéria propõe a publicação das atas das reuniões ordinárias e extraordinárias em até cinco dias, prazo que é observado como adequado para o cumprimento da legislação.
Para Meneguzzi, as ações proporcionam transparência no serviço público. “Acredito que não precisaria apresentar esta proposta se o Executivo tomasse iniciativas. Pretendemos que as deliberações dos 25 Conselhos Municipais sejam de fácil acesso e conhecimento ao cidadão. Principalmente, de colegiados como o de Saúde, que tem caráter deliberativo e suas decisões são totalmente relegadas pela prefeitura”, afirma Meneguzzi.
Coautor do projeto de lei, Kiko entende que a publicação das atas atende à Lei de Acesso à Informação. “O Executivo precisa ter celeridade na informação ao contribuinte. Com a documentação publicada no Portal da Transparência, haverá mais rapidez na obtenção de dados pelo cidadão, que não precisará preencher formulários e aguardar a tramitação dos processos, muitas vezes, bastante morosos”, opinou Girardi.
