O ex-vice-prefeito Ricardo Fabris de Abreu protocolou, ontem (2), o segundo aditamento à sétima denúncia de impeachment contra o prefeito Daniel Guerra/Republicanos. O documento é intitulado “Ato Discriminatório – A Parada Livre” e complementa o argumento que referenda uma das três acusações principais do mais recente pedido de impedimento do prefeito de Caxias do Sul.
Fabris alega que o denunciado descumpriu a determinação do Ministério Público, negando a autorização do uso da Praça Dante Alighieri para a realização do evento, no dia 17 de novembro. Ele afirma que a justificativa utilizada por Guerra foi o próprio decreto, que estabelece as normas para a autorização de uso de área pública ou privada para a realização de eventos temporários.
O autor acrescentou uma jurisprudência ao suposto ato de discriminação de Daniel Guerra. Ele anexou uma reportagem onde uma juíza de Balneário Camboriú acatou denúncia do MP contra um prefeito que também teria negado autorização para um evento semelhante a ser realizado em praça pública. Ele virou réu, alegou desconhecimento, mas foi processado. “Trata-se, certamente, de situação idêntica a de Caxias do Sul, competindo à Câmara de Vereadores tomar as providências necessárias para colocar ponto final a esse comportamento discriminatório e intolerante”, clama.
O primeiro aditamento ao pedido de impeachment ocorreu na segunda-feira (30). Fabris alega prováveis irregularidades no processo de licitação para a gestão compartilhada da nova UPA Central. Os fatos estão sendo investigados por uma inspeção especial do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS). Além disso, que Daniel Guerra fere o Estatuto das Cidades ao desprezar a função deliberativa do Conselho Municipal de Saúde.
