CANELA – A Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana recebeu recomendação da Promotoria de Justiça de Canela para dar publicidade dos atos administrativos regularmente adotados pela pasta, no sentido de estabelecer rotinas e definir as funções específicas a serem desempenhadas pelos servidores públicos, concursados ou em comissão, lotados nesta pasta (biólogos, engenheiros, advogados etc).
O secretário Jackson Muller destaca que na análise dos processos de licenciamento, aprovação de projetos e atividades fiscalizatórias é obrigatória a inclusão da documentação necessária , com a identificação do tema e dos envolvidos em cada ato administrativo instaurado, ordem de chegada e fluxograma do trâmite na pasta (licenciamento, análise de projetos e/ou fiscalização).
A recomendação do órgão ministerial reforça a necessidade do adequado ordenamento que todos os atos administrativos da Secretaria do Meio Ambiente, sancionatórios ou não, com a adequada publicidade, de forma a viabilizar a consulta pública dos estudos e documentos apresentados.
O Ministério Público também destaca a qualificação dos instrumentos de gestão documental, uma vez que os processos de licenciamento da pasta são realizados de forma “on line”, reduzindo tempos de espera e agilizando a análise das informações e pedidos da comunidade canelense, que podem ser acessados através do link:
https://canela.rs.gov.br/servicos/licenciamento-ambiental/
