Baseado na Lei da Transparência e no Art. 37 da Constituição Federal, o vereador Kiko Girardi/PSD apresentou projeto de lei que visa instituir a transmissão ao vivo e gravação das sessões da Central de Licitações (Cenlic) da Prefeitura. Segundo ele, a intenção é proporcionar maior transparência aos processos de concorrência pública. A matéria entra em primeira discussão na sessão desta terça-feira (20).
Kiko também propõe a gravação em áudio e vídeo das sessões de licitação e postagem delas no Portal da Transparência do Município. A gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas de acordo comos critérios de avaliação constantes do edital.
