O governo federal assinou decreto que institui o Selo Arte, previsto na Lei 13.680/18, para desburocratizar a produção e a venda de alimentos artesanais, ampliando o mercado. "Essa assinatura representa uma vitória dos produtores sobre a burocracia", disse o presidente da Emater/RS, Geraldo Sandri.
O Ministério da Agricultura se responsabilizará, entre outras atribuições, pela criação e gestão do Cadastro Nacional de Produtos Artesanais, pelo estabelecimento das boas práticas agropecuárias e de fabricação para produtos artesanais, e pelo fomento à educação sanitária e à qualificação técnica. Os estados, o Distrito Federal e os consórcios de municípios ficarão responsáveis pela concessão do Selo Arte, atualização do cadastro nacional, fiscalização dos produtos e pelo estabelecimento de leis, normas e regulamentos sanitários. Também deverão fiscalizar o comércio varejista e atacadista dos produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
A fiscalização sanitária nas agroindústrias artesanais será feita pelo serviço de inspeção oficial devidamente autorizado pelo Ministério da Agricultura. Caso o produto ou o estabelecimento produtor estejam irregulares, caberá aos estados, ao Distrito Federal e aos consórcios de municípios cancelarem o Selo Arte.
