A Assessoria Jurídica da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul ingressou, por meio eletrônico, nesta quinta-feira (11), com um mandado de segurança contra o Município, na 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública. O Legislativo alega morosidade do Executivo no encaminhamento de um documento da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), sobre o projeto que visa declarar as bancas de revistas e jornais da cidade, como patrimônio histórico e cultural de Caxias.
O documento solicita o parecer do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural (Compahc) sobre a proposta dos vereadores Eloi Frizzo/PSB, Paulo Périco/MDB e Rafael Bueno/PDT. Entretanto, a solicitação do parecer não pode ser feita diretamente ao Compahc, que é um órgão ligado ao Executivo. O pedido foi protocolado na Prefeitura, no dia 30 de abril, endereçado à Secretaria Municipal da Cultura (SMC). Entretanto, 70 dias depois, o relator do projeto, vereador Felipe Gremelmaier/MDB, verificou que a secretaria não havia recebido o documento para encaminhar aos conselheiros.
LIMINAR
De acordo com Fabricio Carelli, assessor jurídico da Câmara, a intenção do mandado de segurança é manter a condução do processo legislativo. “Queremos preservar a prerrogativa de os vereadores apreciarem a matéria, em tempo hábil, antes do fim do prazo concedido pela Justiça para que os permissionários das bancas permaneçam trabalhando nelas, sem que a Prefeitura mande derrubá-las, assim como é a determinação do prefeito. O mandado não visa interferir nas prerrogativas do Executivo, mas sim, que o objeto do projeto seja mantido até que o Legislativo o aprecie”, explicou.
Ainda conforme Carelli, tendo em vista o pedido de liminar, a expectativa é de que o juiz João Pedro Cavalli Júnior se manifeste já no início da próxima semana. Caso concedida a tutela antecipada, o governo terá que apresentar defesa nos autos do processo.
“Corpo mole de propósito”
Conforme Felipe Gremelmaier, o Legislativo enviou o documento em tempo hábil para que tramitasse no Compahc e retornasse para que a comissão pudesse emitir o parecer. Com isso, a matéria estaria apta para entrar em discussão e votação pelo plenário. Na opinião do parlamentar, o Executivo segurou o documento de forma proposital para tentar inviabilizar o andamento da tramitação. “A comissão não teve alternativa a não ser solicitar ao presidente da Casa, vereador Flavio Cassina, para que entrasse com o mandado de segurança. A intenção do Executivo é bem clara. Quer nos impedir de votar o projeto até 23 de agosto, quando termina o prazo concedido aos donos das bancas para, no dia seguinte, estar respaldado para mandar derrubá-las. Aí, o projeto fica sem objeto e terá que ser arquivado”, afirmou.
A suposta retenção intencional por parte do Executivo também é a explicação mais plausível para um dos autores da matéria. “A morosidade, incompetência e irresponsabilidade fez com que a Câmara entrasse com o mandado para garantir o tempo hábil para a aprovação do projeto, que está engavetado no gabinete do secretário da Cultura”, acusou Rafael Bueno/PDT.
