O projeto que pretendia criar o Fundo Especial de Sucumbência das Atividades Jurídicas do Município (Funsajum) foi rejeitado, por 11 votos a 10, pelo plenário da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul, na sessão de ontem (30). A matéria era de autoria do Executivo e visava regulamentar a distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência entre os 39 procuradores jurídicos do Município.
A verba se refere ao valor de 15%, a título de sucumbência, ou seja, quantia paga pela parte que perde a causa judicial para cobrir custas que o advogado tem para acompanhar as ações impetradas pela Procuradoria-Geral do Município (PGM). A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, por meio do relator, vereador Paulo Périco/MDB, opinou pela constitucionalidade do projeto.
A matéria foi discutida e votada em regime de urgência por meio de três sessões extraordinárias. Elas foram convocadas pelo presidente da Câmara de Vereadores, Flavio Cassina/PTB. A causa da convocação extra é de que o projeto tramita há mais de 30 dias na Casa sem que tenha sido apreciado em plenário. Caso não fosse votado nesta quinta-feira, trancaria a pauta da sessão da próxima terça-feira (4).
DIREITO ADQUIRIDO
Graduados em Direito, três vereadores se pronunciaram na tribuna pela aprovação ou rejeição da matéria. O primeiro deles foi Renato Nunes/PR. Ele justificou o voto favorável ao projeto, alegando a legalidade do repasse da verba já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, salientou que o dinheiro não sai dos cofres públicos. “Não é nenhum bicho-papão. Não é nenhum monstro de sete cabeças, alguma coisa que estamos criando a roda aqui em Caxias. É uma coisa que já é lei. Podemos dizer que é um direito adquirido. Não vamos onerar os cofres públicos. E é um direito dos advogados. Sei que, de repente, alguém pode interpretar de forma errônea. ‘Os procuradores do Município, servidores, já ganham altos salários, bons salários’, dizem. Bons salários porque estudaram, fizeram concurso”, defendeu.
RESPONSABILIDADE JURÍDICA
O advogado e vereador Eloi Frizzo/PSB também votou a favor da matéria. Ele ponderou que o projeto visava regulamentar uma prática que ocorria normalmente. Ele reforçou a alegação de Renato Nunes de que são recursos de terceiros, que não provém do orçamento do Município, mas das partes derrotadas nas ações. Frizzo esclareceu que a rejeição ao projeto poderia responsabilizar judicialmente o atual prefeito e o anterior. “Os 11 ministros do STJ é que vão decidir se é legal ou não a previsão, que consta no Código de Processo Civil. Prefiro colocar aos colegas vereadores que temos que dar uma solução para o caso do ponto de vista de regularizar uma situação fática, existente, que tem base legal. De outra banda, existe a preocupação de os valores não ultrapassarem o teto municipal. Em uma eventual rejeição desse projeto aqui, obrigatoriamente, o TCE terá que buscar responsabilização, tanto do ex-prefeito como do atual”, alertou.
FORA DE PARÂMETRO
O vereador Ricardo Beltrão/PT votou pelo arquivamento do projeto do Executivo. Ele destacou a campanha de esclarecimento feita pelos procuradores junto ao Legislativo. O parlamentar disse que defende os direitos dos servidores públicos, mas que as outras categorias não têm recebido avanços no salário e acredita que a matéria é inconstitucional.
Beltrão disse que o advogado na iniciativa privada assume os custos da profissão e o procurador do Município recebe salário e tem toda a infraestrutura disponibilizada pelo poder público. “Quero enfrentar esse debate de frente, inclusive sendo advogado, o que pode gerar algum desgaste. E sobre o aspecto político podemos trabalhar a ideia da conveniência, é um momento em que essa Casa jamais, por exemplo, trabalha qualquer reposição da inflação aos pares e sempre se tem muita cautela nesse momento ou em qualquer outro com incremento de gastos. O momento político não é de trabalhar avanços nesse sentido. Embora eu, como vereador, na minha militância, sempre tenha defendido que servidor tem que ser bem pago, principalmente fiscal, procurador”, afirmou.
Associação anuncia medida jurídica
O presidente da Associação dos Procuradores Municipais de Caxias do Sul (APMCS), Pedro Pereira de Souza, avaliou que a decisão dos vereadores teve mais caráter político do que jurídico. Ele disse que a entidade encaminhará procedimento judicial para regulamentar e liberar o pagamento da verba de sucumbência aos procuradores, suspenso desde dezembro do ano passado, por determinação do Tribunal de Contas do Estado, mesmo órgão que indicou que o Executivo de Caxias regulamentasse o repasse dos honorários aos servidores. Fato que ocorreu por meio do projeto enviado pelo Executivo, arquivado na sessão desta quinta-feira.
Ainda, segundo Pereira, atualmente, há cerca de R$ 20 mil em caixa para repassar aos procuradores. Em média, até a suspensão do repasse, eles vinham recebendo em torno de um salário mínimo nacional (R$ 998). “Infelizmente, a maioria dos vereadores entendeu em votar pelo ponto de vista político, apesar da legalidade do projeto. Iremos estudar uma forma jurídica de reverter a situação e regulamentar a distribuição dos honorários de sucumbência. Esta é uma luta de mais de 30 anos da OAB. Já são mais de 40 municípios brasileiros, onde a verba foi regulamentada. No governo anterior, entendemos que tínhamos amparo legal para distribuir os valores”, explicou.
