Secretário afirma que Guerra não descumpriu lei do Financiarte

Política

13 de março de 2018 às 12:00 hr
Texto
-a
+a

Na última oitiva programada pela Comissão Processante do impeachment do prefeito Daniel Guerra (PRB), nesta segunda-feira (12), quem prestou depoimento foi o secretário de Cultura, Joelmir da Silva Neto. Ele foi prestar esclarecimentos sobre o item da denúncia que acusa o mandatário de ter descumprido a lei do Financiarte. Neste item, os 29 autores do pedido de impeachment alegam que o prefeito descumpriu o artigo 4º, que vincula o repasse de, no mínimo, 1% da receita para os projetos financiados pelo fundo.

A sessão foi coordenada pelo presidente da Comissão, Edson da Rosa (PMDB), com a participação dos integrantes, o relator Eloi Frizzo (PSB) e Velocino Uez (PDT). Os trabalhos duraram pouco de mais de meia hora, tendo em vista Joelmir ter sido a única testemunha que compareceu à oitiva.

 

DEFESA

 

O depoimento começou com as perguntas do defensor do denunciado, advogado Heron Fagundes. Ele relembrou que, no ano passado, houve uma mobilização dos artistas, alegando descumprimento da lei. Porém, o Município entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), requerendo a suspensão do artigo, por entender que a lei não poderia ser vinculada à arrecadação.

A medida teve liminar concedida pelo Judiciário e respaldou a redução da verba destinada pelo Executivo. Disse ainda que uma ação do Ministério Público para que o prefeito cumprisse o artigo que determina a vinculação foi julgada improcedente pelo Judiciário.

Ao final da explanação, Fagundes inquiriu Silva Neto se o Município teria condições de cumprir com o valor estabelecido pela lei. “Nunca foi dito que iríamos cumprir a lei. Quando tivemos a posse do mandato, começamos a discutir ações e solicitar a revisão sobre atualizações das leis da cultura, que foram aprovadas nos últimos anos. Se a liminar não tivesse sido indeferida, não mediríamos esforços para cumprir a lei. Mas teria até o final do exercício financeiro para calcular o valor”, explicou. O secretário disse ainda que, desde 2017, a Secretaria trabalha na adequação dos projetos culturais e que uma nova legislação será enviada para apreciação do Legislativo.

Dentro da linha de defesa, Heron Fagundes fez a Joelmir o mesmo questionamento comum a todas as testemunhas de defesa já ouvidas pela Comissão Processante: se Daniel Guerra mandou que a lei fosse descumprida. “Em momento algum houve alguma determinação ou pedido do prefeito ou intenção da ex-secretária Adriana Antunes em reduzir ou retroceder na verba para a área cultural”, afirmou.

Sobre o suposto atraso no lançamento do edital do Financiarte, previsto para março do ano passado e somente publicado em julho, Joelmir da Silva Neto explicou: “Na lei não tem data para sair o edital. Tivemos preocupação grande com a questão orçamentária, pois foi exatamente na hora em que as contras da Prefeitura foram bloqueadas no processo da família Magnabosco. Fomos prudentes em lançar o edital. Mesmo assim, saiu antes do desbloqueio das contas a fim de cumprir o prazo legal. Precaução esta também para não gerar falsa expectativa entre os inscritos”.

Sobre o não lançamento do edital para o Prêmio Anual de Incentivo à Montagem Teatral, em 2017, o secretário disse se tratar de uma lei autorizativa. Desta forma, como não havia orçamento previsto para o benefício, o prêmio não foi lançado. Assegurou, contudo, que deverá sair edital este ano.

 

RELATORIA

 

O relator Eloi Frizzo, fez poucos questionamentos à testemunha, detendo-se mais em dados numéricos. Solicitou ao secretário que confirmasse dados referentes ao edital do ano passado. Joelmir disse que dos 184 projetos inscritos, 69 foram selecionados, num total de R$ 600 mil. “Caso tivesse que cumprir o artigo 4º da lei, o valor seria de R$ 2 milhões”, quantificou.

Frizzo fez questão que ficasse registrado na ata da oitiva de que a redução da verba está amparada por uma liminar da Justiça e que a decisão poderá ser revista no julgamento do mérito da ação. Já segundo Heron Fagundes, se configurado o descumprimento da lei, o prefeito Daniel Guerra teria cometido crime de responsabilidade. Sendo assim, somente poderia ser julgado pelo Judiciário, e não, pelo Legislativo.

 

Comissão mantém depoimento do ex-procurador-geral

 

A oitiva desta segunda-feira também deveria ouvir o depoimento do ex-procurador-geral do Município, Leonardo Rocha de Souza. Entretanto, ele não compareceu. O advogado Heron Fagundes solicitou à Comissão Processante que ele fosse dispensado de prestar os esclarecimentos. Alegou que os possíveis questionamentos a ele já haviam sido respondidos por outras testemunhas e que não havia necessidade dele depor. Contudo, no entendimento da Comissão, o depoimento dele é fundamental, pois deverá explicar por que orientou o Executivo a entrar na Justiça para declarar extinto o mandato do vice-prefeito Ricardo Fabris.

A afirmação foi do chefe de gabinete, Julio Cezar Freitas da Rosa, em depoimento prestado na segunda-feira (5). Conforme Freitas, o motivo da ação teria sido provocar que a Justiça referendasse a chamada “desrrenúncia” do vice a fim de promover segurança jurídica dos atos administrativos de Fabris.

Tendo em vista a dispensa ter sido negada pela Comissão, ficou acertado que será marcada uma data para a oitiva de Leonardo, por meio de comunicação da defesa. Somente após o depoimento dele é que deverá ser marcada a oitiva do prefeito Daniel Guerra. Ele ganhou na Justiça liminar parcial que autoriza a ser o último a prestar esclarecimentos.

 

« Voltar