Política

Projeto propõe regulamentação do serviço funerário

A Prefeitura encaminhou à Câmara de Vereadores, nesta segunda (8), projeto de lei que objetiva a regulamentação do serviço funerário na cidade e sua concessão
09 de abril de 2019

A Prefeitura encaminhou à Câmara de Vereadores, nesta segunda (8), projeto de lei que objetiva a regulamentação do serviço funerário na cidade e sua concessão mediante processo licitatório. O serviço funerário padrão consistirá no fornecimento de urna mortuária com dois padrões, bem como remoção da pessoa falecida nos limites do Município do local do óbito até o local do velório, aluguel de câmara ardente e de capela mortuária, desembaraço de papéis, arrumação e preparação do corpo, cortejo fúnebre até o cemitério e sepultamento.

De acordo com o texto, o serviço e a comercialização de urnas terão tipos e padrões específicos sujeitos à fiscalização da Prefeitura.  A gestão e a fiscalização ficarão a cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma). "O objetivo norteador da proposta é a inserção de medidas eficazes à execução dos serviços funerários. Também queremos que outras empresas participem. A concessão pode ser dada, inclusive, para mais de uma funerária, ou seja, quebrar o monopólio”, declarou Patrícia Rasia, titular da Semma.

A concessão do serviço será permitida a todos que participarem da licitação e cumprirem as exigências contidas no edital e nas leis incidentes. No município, esse processo ocorrerá mediante contrato, pelo prazo de 10 anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período. Como forma de contraprestação da concessão, as empresas prestarão gratuitamente, mediante requisição prévia do Executivo, serviço funerário e de cremação para pessoas em vulnerabilidade econômica.