Projeto do vale-alimentação é reprovado

Política

17 de julho de 2018 às 14:01 hr
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Por cinco votos contra três favoráveis, o novo projeto que institui o Programa de Alimentação dos Servidores Municipais da Administração Direta e Indireta de Gramado foi votado e reprovado na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de ontem (16), causando revolta nos servidores que acompanhavam a votação.

O vereador Volnei da Saúde, do Progressistas, justificou que faltou informações com relação ao impacto orçamentário que o Projeto causaria aos cofres públicos, que acompanhado dos demais vereadores Progressistas, Luia Barbacovi, Rafael Ronsoni, Dr. Ubiratã e Rosi Ecker Schmitt votaram contra a proposta do prefeito João Alfredo Castilhos Bertolucci (PDT).

Após a reprovação os servidores se retiraram do Plenário Júlio Floriano Petersen insultando os vereadores que votaram contra ao Projeto. “Peço que a plateia não se manifeste. Terei que pedir para que se retirem do Plenário”, dizia a vereadora Manu Caliari (PRB), presidente da Câmara. Já do lado de fora da Câmara, os mesmos gritavam palavras de ordem contra os parlamentares. O vereador Volnei da Saúde chegou a ser alvo de palavrões de baixo calão.

Caso a proposta fosse aprovada, os servidores poderiam optar em permanecer com a cesta básica ou adotar o novo benefício. De acordo com o vereador Professor Daniel (PT), líder de Governo, no projeto também constava uma redução em R$ 518 mil no impacto financeiro do município. “Caso fosse aprovado seria uma vitória para o servidor público e não do governo”, apontou.

Segundo o petista o projeto (nº 013/2018) foi elaborado em uma parceria do Executivo, Legislativo e Sindicato dos Servidores Municipais de Gramado (SSPMG) e aprovada em assembleia extraordinária da classe. “O projeto foi amplamente discutido. O projeto daria a oportunidade para que todos os servidores fossem beneficiados”, esclarece o petista.

O prefeito lamentou a reprovação da proposta. “Com a reprovação do projeto de lei do vale alimentação, cumpre ao prefeito lamentar o que considera um retrocesso, entre outras razões, porque os servidores do Legislativo recebem o benefício, por sinal em valores mais altos”, disse.

A reportagem tentou contato com o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Gramado (SSPMG), Lairton Laucksen. Porém até o fechamento desta edição não tivemos retorno.

Confira o projeto na íntegra:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Alimentação dos Servidores Municipais Ativos do Quadro de Provimento Efetivo, Temporário, Emergencial e Cargos em Comissão da Administração Direta e Indireta do Município de Gramado.   
 
Art. 2º O programa de alimentação compreende a percepção de auxílio-alimentação, em caráter indenizatório, a ser pago através da contratação de empresa especializada para o fornecimento de cartão-alimentação, no dia 20 (vinte) de cada mês, e calculado por dia de trabalho efetivo exercido. 
 
§ 1º O valor do benefício diário previsto no caput deste artigo, será concedido ao servidor público municipal da seguinte forma:
 
I – 20h e 25h semanais: R$ 9,37 (nove reais e trinta e sete centavos);
II – 30h e 32h semanais: R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos);
III – 40h semanais: R$ 18,75 (dezoito reais e setenta e cinco centavos).
 
§ 2º A título de coparticipação, o servidor contribuirá com o valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor recebido, considerando o disposto no parágrafo anterior.
 
§ 3º Não fará jus à percepção do auxílio-alimentação, o servidor que faltar ao serviço, ainda que em razão de compensação de horário, de atestado médico, de férias, de licença saúde, licença maternidade, paternidade e adotante, licença prêmio, ou de outros afastamentos previstos na legislação. 
 
§ 4º Não terão direito ao benefício que trata esta Lei:
 
I – o Prefeito e o Vice-Prefeito;
II – os Secretários e Secretários Adjuntos Municipais;
III – o Procurador-Geral e os Procuradores Adjuntos do Município, bem como o Procurador-Geral e o Assessor Jurídico da Autarquia Municipal de Turismo – Gramadotur;
IV – o Presidente da Autarquia Municipal de Turismo – Gramadotur;
V – o Diretor de Eventos e o Diretor Administrativo e Financeiro da Autarquia Municipal de Turismo – Gramadotur. 
 
§ 5º Para efeitos desta Lei, o afastamento por acidente de trabalho será considerado como dia efetivamente trabalhado, fazendo jus o servidor ao pagamento do benefício na proporção dos dias úteis verificados no respectivo período de afastamento. 
 
§ 6º O recebimento de diária afasta o direito a percepção de auxílio-alimentação, conforme contido nos arts. 2º da Lei 2.441/06 e o art. 70 da Lei 2.912/11.
 
§ 7º O valor do auxílio-alimentação será revisado e/ou reajustado na mesma data em que forem reajustados e/ou revisados os vencimentos dos servidores públicos municipais.
 
§ 8º O servidor que possuir duas matrículas no Município, ou acumular cargo ou emprego na forma prevista na Constituição fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação correspondente a 40h.
 
§ 9º O auxílio-alimentação será cumulativo, podendo o crédito remanescente de um mês ser adicionado ao mês seguinte e assim sucessivamente. 
 
§ 10. O servidor em licença para mandato classista não terá direto a percepção do benefício que trata esta Lei.
 
§ 11. Os servidores efetivos ou detentores de cargo em comissão que recebem o auxílio alimentação previsto na Lei 2.928/11, deverão optar, em até 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, pela continuidade do recebimento daquele benefício ou a percepção do auxílio-alimentação previsto no caput deste artigo.
 
§ 12. O servidor que optar pelo benefício previsto na Lei 2.928/11, decorrido o prazo de adesão previsto no § 11, poderá a qualquer tempo, optar pelo benefício disposto nesta Lei por uma única vez. 
 
Art. 3º O benefício a que se refere esta Lei, pelo seu caráter indenizatório, não se incorporará à remuneração do servidor para quaisquer efeitos e sobre ele não incidirá contribuições fiscais, tributárias e previdenciárias.
 
Art. 4º O valor do auxílio-alimentação previsto nesta Lei será pago, em pecúnia, aos servidores descritos no caput do art. 1º, a partir do dia 20 do mês subsequente à aprovação desta Lei, até que seja implantado o sistema de cartão vale-alimentação. 
 
Parágrafo único. O Poder Executivo implantará o sistema de cartão vale-alimentação para o pagamento do benefício que trata esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da sua publicação.
 
Art. 5º As despesas decorrentes das contratações correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de Decreto, no que couber. 
 
Art. 7º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.960, de 25 de junho de 2002.
 
Art. 8º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.979, de 12 de agosto de 2002.
 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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