Pedro Bala é condenado a devolver R$ 180 mil

Política

07 de agosto de 2018 às 11:48 hr
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O ex-prefeito Pedro Henrique Bertolucci, o Pedro Bala (Progressistas), foi condenado na segunda instância da Justiça por improbidade administrativa por firmar convênio com a empresa Padan Empreendimentos Ltda, da qual também era sócio majoritário, mediante a oferta de incentivos fiscais que beneficiaram a Dauper Indústria e Comércio de Biscoitos Ltda, em outubro de 2008, quando restavam três meses para completar aquela gestão (2005/2009).

Os desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, Francesco Conti, Antônio Vinicius Amaro da Silveira e Eduardo Uhlein condenaram o ex-prefeito e a Padan a reembolsar os cofres do município em R$ 181.861,32. Pedro Bertolucci teve ainda seus direitos políticos suspensos por oito anos. A Dauper não foi penalizada.

Na decisão do colegiado, foram ainda declarados nulos os convênios nº 039/2008, 016/2009, 068/2009. 017/2010, 014/2011, 010/2012 (e respectivo termo aditivo ao convênio nº 010/2012) e 015/2013. A Padan e o ex-prefeito ficam ainda proibidos de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

 

VAI RECORRER

A defesa do ex-prefeito irá recorrer da decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, com a alegação que o processo prescreveu, tendo em vista que o prazo de cinco anos após o término do mandato de Pedro Henrique Bertolucci, havia vencido.

Em conversa com a reportagem do Jornal Integração, Pedro Bala falou das decisões diferentes na mesma instância da Justiça. “Em setembro de 2017, esse mesmo Tribunal (TJ/RS), em outra Câmara, nos absolveu por unanimidade, num processo crime exatamente sobre o mesmo assunto. Agora houve, num processo cível, a interpretação diferente dado por outra Câmara do mesmo Tribunal. Vamos entrar com recurso no STJ, em Brasília, na expectativa de corrigir essa sentença”, garantiu.

De acordo com o advogado Paulo Moreira de Oliveira, que representa o ex-chefe do Executivo gramadense, a defesa discorda da conclusão dos desembargadores. “Discordamos da conclusão. Tanto que no processo crime, pelo exato mesmo fato, o Pedro foi absolvido por atipicidade da conduta. Se é atípica, não cabe falar em solo, quer na esfera criminal, quer na esfera da improbidade”, esclareceu.

 

ENTENDA O CASO

O Ministério Público (MP) denunciou o ex-prefeito Pedro Henrique Bertolucci afirmando que o réu se beneficiou da lei municipal nº 2.540/2006, que previa a possibilidade de concessão de incentivos às empresas instaladas ou que viessem a se instalar no município.

O processo se iniciou com a denúncia do Ministério Público, apresentada em 11 de dezembro de 2013, onde consta: "No período compreendido entre 01 de outubro de 2008 até 31 de dezembro de 2008, no Município de Gramado/RS, o denunciado Pedro Henrique Bertolucci, ex-prefeito municipal, prevalecendo-se de sua função, apropriou-se de rendas públicas, ao desviar em proveito próprio e alheio, a importância de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais) para pagamento de aluguéis à empresa Dauper Indústria e Comércio de Biscoitos Ltda., como forma de incentivo à empresa instalada no município".

Conforme a denúncia, a Prefeitura concedeu incentivos de pagamentos de aluguéis à empresa Dauper, a qual repassava os valores a Padan Empreendimentos Ltda., empresa administrada por Pedro Henrique Bertolucci, que possuía a quase totalidade das quotas sociais da empresa. Bertolucci foi condenado a devolver aos cofres públicos o valor referente a todo o contrato, que se seguiu nos anos seguintes, então sob administração de Nestor Tissot, somando R$ 242.481,76.

Conforme a juíza Aline Ecker Rissato, titular da 2ª Vara Judicial da Comarca de Gramado, que julgou o processo em primeira instância, fez constar na sentença que “as testemunhas, em sua maioria, deixaram claro que a concessão de incentivo às empresas exigia uma série de documentos, os quais necessitavam ser apresentados quando do requerimento perante à Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico (Codipese) da Prefeitura de Gramado”, mas que no caso da Dauper houve favorecimento em tempo hábil.

 

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