MEIO AMBIENTE: Audiência pública tratará de municipalização de taxa

Cidades

08 de novembro de 2018 às 12:18 hr
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A Câmara de Vereadores de Farroupilha realizará audiência pública, às 18h desta quinta-feira (8), na Casa Legislativa Dr. Lidovino Antônio Fanton, para tratar sobre o projeto de lei 69/2018, de autoria do Poder Executivo, que institui o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, e cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Segundo o secretário do Meio Ambiente, Miguel Angelo Silveira de Souza, a taxa já existe, sendo cobrada pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, por meio da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam).

De acordo com Souza, o valor arrecadado segue para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que retorna à secretaria estadual 60% do montante arrecadado. “O que queremos com essa medida é que Farroupilha possa ajudar de maneira mais efetiva a Fepam na fiscalização e receber aproximadamente 30% do valor repassado ao órgão estadual”, argumentou.

Além disso, a aprovação possibilitará ao Município realizar com mais eficácia o que, na prática, já é feito. “Embora a fiscalização seja feita pelos nossos técnicos quando surgem denúncias de irregularidade, posteriormente repassando a informação à Fepam, eles não podem fazer a autuação. Ninguém pagará nem um centavo a mais de imposto. Se trata de municipalizar uma taxa é federal. Estes recursos serão utilizados nas diversas atividades ambientais que realizamos”, assegurou.

Segundo Souza, o projeto de lei já tem parecer favorável junto ao departamento jurídico da Câmara Municipal. No entanto, para que o convênio possa ser assinado, é preciso ter a taxa regulamentada. “Para cada nova taxação que houver em Farroupilha, há a necessidade da realização de audiência pública”, explicou.

 

 

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