Burocracia inviabiliza assistência social

Cidades

10 de agosto de 2018 às 09:10 hr
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De forma a cumprir a lei federal 12.101/2009, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) e que regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, a Casa Frei Pio encerrará suas atividades no dia 31 deste mês. O regulamento retirou o status de filantropia da instituição, que fica impedida de receber verbas públicas. Desta forma, a Legião Franciscana de Assistência aos Necessitados (Lefan), mantenedora do projeto, terá que encerrar as atividades da Casa. 

Conforme a assessora jurídica da Associação Literária São Boaventura, Lisandra Mazutti Foresti, a lei que disciplina a concessão do Cebas estabeleceu critérios para as entidades das áreas da saúde, educação e assistência social. No entanto, a Associação Literária cumpriu com todos os requisitos estabelecidos. “No entendimento dos técnicos do Ministério do Desenvolvimento Social, entidade que possui outras atividades que a sustentem, por exemplo, uma gráfica, onde seus resultados são destinados a manter a assistência social da entidade, não devem ter deferido o Cebas”, explicou.

Localizada na Rua General Sampaio, 161, Bairro Rio Branco, a Casa Frei Pio, desde abril de 2015, presta serviço de proteção social especial de alta complexidade na modalidade de acolhimento de longa permanência para idosos, de ambos os sexos, em situação de abandono, vítimas de violência e maus-tratos, entre outras situações de vulnerabilidade social e riscos social e pessoal. “O custo de cada idoso é de aproximadamente R$ 6 mil mensais e a Fundação de Assistência Social (FAS) repassa R$ 2,9 mil. A diferença era custeada com recursos da entidade oriundos da atividade gráfica, dentre outras atividades de captação de recursos por meio do Fundo Municipal do Idoso e doações de pessoas físicas e jurídicas”, explicou.

A casa opera com a capacidade máxima, de 12 idosos, atendendo-os em quartos coletivos e individuais, com camas hospitalares, refeitório, banheiros e acessos adaptados, além de toda a infraestrutura adequada ao serviço, como salas de atendimento, cozinha, lavanderia e espaços de lazer. O atendimento é feito por uma equipe multidisciplinar formada por 25 funcionários, incluindo enfermeiros, técnicos de enfermagem, cuidadores, médico, nutricionista, terapeuta ocupacional, fonoaudióloga, psicóloga e fisioterapeuta. “Alguns poderão ser realocados nas atividades da entidade e outros demitidos. Mas o certo é que este serviço de turno ininterrupto ficará inviável”, assegurou.

 

Legislação eleva custos em 29%

 

Sobre o risco de novos projetos serem fechados, Lisandra Mazutti Foresti disse que a entidade desenvolve sete serviços de assistência social, sendo que cinco foram transferidos para outra entidade que possui o Cebas, um fechará (Casa Frei Pio) e o outro será executado até o final da parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica). “O motivo da transferência se deu justamente pelo fato de que, sobre o valor da folha de pagamento dos funcionários incidirão mais 29% relativos à cota patronal previdenciária e PIS. Assim, a entidade não tem condições de pagar o valor em atraso desde 2015 até o momento e ainda custear os serviços, dos quais parte é custeada pela parceria com a FAS, Comdica e Conselho da Assistência Social, e o restante pela entidade. Na prática, o governo federal quer o dinheiro da cota patronal para si e não deixar que as entidades apliquem em seus municípios”, criticou.

 

FAS assegura recolocação

 

A diretora administrativa da Fundação de Assistência Social (FAS), Anabel Cristina Guidini da Silva, informou que o órgão destina, mensalmente, R$ 3.168,16 para cada idoso, verba que deixará de ser repassada à Lefan. Mas assegura que, dentre os 72 projetos desenvolvidos pela FAS, este é o único que deixará de operar. “Nenhum dos 12 idosos ficará desassistido. Todos serão realocados em outros lares assistenciais até 31 de agosto, prazo final para fechamento da casa”, garantiu.

 

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